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REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS

VERSÃO ATUALIZADA EM 19/09/2011 - 4ª ALTERAÇÃO

Indice

Capítulo ........................................................................................................
Página
I  Introdução...............................................................................................
01
II  - Das Definições.......................................................................................
01
III  - Do Serviço Contínuo, Do Serviço Creditado e Do Serviço Creditado Projetado.......................................................................................................
05
IV   Dos Destinatários do Plano ................................................................
08
V   -  Dos Benefícios .....................................................................................
23
VI  - Da Data do Cálculo, Da Data do Início do Benefício, Do Pagamento dos Benefícios e Do Reajustamento dos Benefícios ...................................
45
VII -  Do Instituto da Portabilidade e do Resgate de Contribuições...........
48
VIII - Da Mudança do Vínculo .....................................................................
53
IX  - Do Salário de Participação, Das Contribuições e Disposições Financeiras e Especiais ................................................................................
53
X  -   Da Divulgação .....................................................................................
61
XI  -  Das Alterações e da Liquidação .........................................................
62
XII -  Das Disposições Gerais e Especiais ...................................................
63
XIII - Das Disposições Transitórias ............................................................
67

 

CAPÍTULO I – INTRODUÇÃO
O presente Regulamento do Plano de Benefícios Carfepe tem por finalidade disciplinar as normas gerais do Plano de Benefícios Carfepe, detalhando as condições de concessão e de manutenção dos Benefícios e institutos nele previstos, bem como os direitos e as obrigações da Patrocinadora, dos Participantes e dos Beneficiários.


CAPÍTULO II – DAS DEFINIÇÕES
Neste Regulamento do Plano de Benefícios Carfepe, as expressões, palavras, abreviações ou siglas a seguir descritas em ordem alfabética, têm o seguinte significado, exceto se o contexto indicar claramente outro sentido. O masculino inclui o feminino e vice-versa e o singular inclui o plural e vice versa, a menos que, sem qualquer dúvida, o contexto onde estiver inserido determine que se faça a distinção.


2.1 "Atuarialmente Equivalente": significa o montante do valor equivalente, calculado com base nas taxas de juros, tábua de mortalidade e em outras taxas e tabelas adotadas pela Sociedade para este Plano de Benefícios Carfepe, em vigor na Data do Cálculo do Benefício, conforme determinado pelo Atuário.


2.2 "Atuário": significa a pessoa física ou jurídica contratada pela Sociedade com o propósito de conduzir avaliações atuariais e prestar serviços de consultoria atuarial e correlatos, devendo ser, como pessoa física, membro do Instituto Brasileiro de Atuária ou, como pessoa jurídica, contar, em seu quadro de profissionais, com no mínimo um membro do mesmo Instituto.


2.3 "Beneficiário": significa a pessoa física inscrita neste Plano, em conformidade com o disposto neste Regulamento.


2.4 "Benefícios": significa os pagamentos devidos aos Participantes e Beneficiários pelo Plano de Benefícios Carfepe.


2.5 "Compromisso Especial": significa a reserva matemática estabelecida pelo Atuário correspondente aos Participantes existentes na Data Efetiva do Plano, bem como a reserva resultante de qualquer alteração deste Regulamento.


2.6 "Conselho Deliberativo": significa o órgão máximo de controle, deliberação e superior orientação da Sociedade.


2.7 "Data do Cálculo do Benefício": significa a data que serve de referência para determinação dos dados e das informações utilizados no cálculo dos Benefícios requeridos, conforme definido neste Regulamento.


2.8 "Data Efetiva do Plano": significa o dia 22 de dezembro de 1993.


2.9 "Índice de Reajuste": significa o índice de reajuste salarial coletivo dos empregados das Patrocinadoras, obtido através da média ponderada dos aumentos concedidos pelas empresas Patrocinadoras.


2.10 "INPC": significa o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), publicado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).


2.11 "Material Explicativo": significa o material fornecido ao Participante, o qual descreve as características deste Plano de Benefícios Carfepe.


2.12 "Participante" e "Participante Fundador": significa a pessoa física, conforme definido no Capítulo IV deste Regulamento, que ingressar na Sociedade neste Plano de Benefícios Carfepe e que mantiver essa qualidade nos termos deste Regulamento.


2.13 "Patrocinadora": significa a Carfepe S.A. Administradora e  Participadora e quaisquer outras pessoas jurídicas que tenham celebrado ou que venham a celebrar, nos termos do estatuto e em consonância com a legislação, convênio de adesão com a Sociedade em relação a este Plano de Benefícios Carfepe.


2.14 "Plano de Benefícios Carfepe" ou "Plano de Benefícios" ou "Plano": significa o conjunto de Benefícios e de institutos previstos neste Regulamento, com as alterações que lhe forem introduzidas posteriormente.


2.15 "Previdência Social": significa o órgão público que tem como objetivo reconhecer e conceder benefícios previdenciários aos seus beneficiários ou outro órgão de caráter oficial com objetivos similares.


2.16 "Regulamento do Plano de Benefícios Carfepe" ou "Regulamento do Plano de Benefícios" ou "Regulamento do Plano" ou "Regulamento": significa este documento que estabelece as disposições deste Plano de Benefícios, administrado pela Sociedade, com as alterações que lhe forem introduzidas posteriormente.


2.17 "Retorno de Investimentos": significa o retorno dos investimentos efetuados com os recursos deste Plano de Benefícios apurado mensalmente, incluindo juros, dividendos, aluguéis, ganhos e perdas de capital realizados ou não e quaisquer outras rendas, deduzidos os tributos e os custos diretos e indiretos com a administração dos investimentos. As despesas necessárias à administração do Plano de Benefícios Carfepe também poderão ser deduzidas total ou parcialmente, desde que aprovado pelo Conselho Deliberativo e previsto no plano de custeio, observado o disposto no subitem 9.5.1 deste Regulamento.


2.18 "Salário de Participação": significa o valor que servirá de base para cálculo das contribuições e do Salário Real de Benefício.


2.19 "Salário Real de Benefício": significa o valor que servirá de base de cálculo para os Benefícios previstos neste Plano de Benefícios.


2.20 "Serviço Contínuo", "Serviço Creditado" e "Serviço Creditado Projetado": significa o tempo de serviço apurado em conformidade com o definido no Capítulo III deste Regulamento.


2.21 "Sociedade": significa a Carfepe Sociedade de Previdência Privada.


2.22 "Término do Vínculo": significa a rescisão ou extinção do contrato de trabalho do Participante com a Patrocinadora ou com a Sociedade e no caso de administrador o seu afastamento definitivo em decorrência de exoneração, renúncia, demissão ou término do mandato sem recondução, desde que não revertido à condição de empregado.


2.23 "Unidade Previdenciária Carfepe" ou "UPC": significa o valor de
Cr$ 1.250.700,00 (hum milhão, duzentos e cinquenta mil e setecentos cruzeiros) em 1º de janeiro de 1993. A UPC será reajustada na mesma época de reajuste salarial dos empregados das Patrocinadoras. A UPC poderá, ainda, ser reajustada por outro índice, mediante aprovação do órgão público competente.


2.24 "Vínculo": significa a relação entre o Participante e a Patrocinadora ou a Sociedade, decorrente de contrato de trabalho e/ou de cargo de administrador, conferido nos termos da legislação pertinente.


CAPÍTULO III – DO SERVIÇO CONTÍNUO, DO SERVIÇO CREDITADO E DO SERVIÇO CREDITADO PROJETADO


Seção I – Do Serviço Contínuo e do Serviço Creditado


3.1 Para fins deste Regulamento, Serviço Contínuo significa o período de tempo de serviço de um Participante em uma ou mais Patrocinadoras, observado o disposto no item 3.2, incluindo o tempo de serviço na Patrocinadora anterior à Data Efetiva do Plano.


3.1.1 No cálculo do Serviço Contínuo e/ou Serviço Creditado, os meses serão convertidos em frações do ano de tantos doze avos quantos forem os meses, sendo que o período igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerado 1 (um) mês.


3.1.2 Também será considerado, desde que não concomitante, o período de serviço de um Participante em empresa não patrocinadora do mesmo grupo econômico das Patrocinadoras.


3.2 O tempo de serviço anterior à data em que uma empresa qualificar-se como Patrocinadora poderá ser incluído no Serviço Contínuo e/ou Serviço Creditado, na forma em que dispuser o convênio de adesão.


3.2.1 O valor da reserva correspondente ao tempo de serviço anterior, se houver, será considerada compromisso especial.


3.3 Para fins deste Regulamento, Serviço Creditado significa o tempo de Serviço Contínuo na Patrocinadora, sendo que o tempo de Serviço Contínuo anterior à Data Efetiva do Plano será creditado na base de 2 (dois) anos para cada ano de Serviço Contínuo após a Data Efetiva do Plano.


3.3.1    Se o Serviço Creditado do Participante, anterior à Data Efetiva do Plano, não estiver com seu passivo atuarial totalmente integralizado até a data em que o Participante solicitar o seu Benefício de Aposentadoria Normal ou se tornar elegível a receber Benefício Proporcional, o respectivo valor deverá ser creditado antes da concessão do respectivo Benefício.


3.3.2 Em qualquer hipótese o Serviço Creditado é limitado a 30 (trinta) anos.


3.4 A contagem do Serviço Creditado cessará na data do Término do Vínculo, exceto se o Participante mantiver essa qualidade em razão do instituto do autopatrocínio ou do benefício proporcional diferido.


3.4.1 Para o Participante que optar pelo instituto do benefício proporcional diferido ou tiver essa opção presumida pela Sociedade o Serviço Creditado após o Término do Vínculo somente será contado para fins de elegibilidade ao respectivo Benefício.


3.5 O Serviço Contínuo e/ou o Serviço Creditado não serão considerados como interrompidos nos casos de suspensão ou interrupção de contrato de trabalho, desde que o Participante retorne as suas atividades em Patrocinadora imediatamente após o término da suspensão ou interrupção do referido contrato.


3.5.1 As disposições do item 3.5 aplicam-se também na hipótese de licença ou desligamento do Participante Fundador ocorrida anteriormente à Data Efetiva do Plano, desde que o período de afastamento da Patrocinadora tenha sido inferior a 90 (noventa) dias.


Seção II – Do Serviço Creditado Projetado


3.6 Para fins deste Regulamento, Serviço Creditado Projetado significa o Serviço Creditado que o Participante teria na data do seu 65º (sexagésimo quinto) aniversário, supondo que ele tivesse trabalhado até essa data e já fosse elegível ao benefício da Previdência Social.


CAPÍTULO IV – DOS DESTINATÁRIOS DO PLANO


Seção I – Dos Destinatários


4.1 São destinatários do Plano de Benefícios Carfepe os Participantes, inclusive os assistidos, bem como os respectivos Beneficiários.


Seção II – Dos Participantes


4.2 São Participantes, para efeito deste Plano de Benefícios Carfepe:


I - os empregados e os administradores das Patrocinadoras que tenham ingressado ou que venham a ingressar na Sociedade, neste Plano de Benefícios, e que mantenham a qualidade de Participante nos termos deste Regulamento;


II - aqueles que estejam recebendo Benefício previsto neste Regulamento;


III - os ex-empregados e ex-administradores das Patrocinadoras que mantenham-se filiados a este Plano de Benefícios nos termos e regras previstos neste Regulamento.


4.2.1 São Participantes Fundadores os empregados e administradores das Patrocinadoras vinculados a estas na Data Efetiva do Plano por relação de emprego ou de assunção de cargo de administração e que mantenham a qualidade de Participante deste Plano de Benefícios de forma ininterrupta.


4.2.2 São considerados administradores os gerentes, diretores e conselheiros ocupantes de cargo eletivo e outros dirigentes de Patrocinadora.


Seção III – Do Ingresso de Participante


4.3 O ingresso de Participante na Sociedade neste Plano de Benefícios e a manutenção dessa qualidade são pressupostos indispensáveis à obtenção por este ou por seus Beneficiários de quaisquer dos Benefícios e institutos previstos neste Regulamento.


4.4 O pedido de ingresso na Sociedade neste Plano de Benefícios deverá ser efetuado pelo interessado que tiver celebrado contrato individual de trabalho com a Patrocinadora ou que assumir cargo de administrador em Patrocinadora.


4.4.1 Caso o ingresso do Participante neste Plano ocorra a partir do 91º (nonagésimo primeiro) dia contado da data da celebração do contrato individual, o Participante deverá recolher à Sociedade o valor correspondente ao passivo atuarial, calculado pelo Atuário, relativo ao período decorrido desde a admissão até a data do ingresso.


4.4.2 O pedido de ingresso do Participante na Sociedade neste Plano de Benefícios será efetuado, por escrito, por meio de formulário fornecido pela Sociedade.


4.4.3 É vedado o ingresso de Participante que tiver optado pelo instituto do benefício proporcional diferido, do autopatrocínio ou que estiver em gozo de Benefício de prestação continuada por este Plano de Benefícios, exceto a Pensão por Morte recebida em decorrência do falecimento de outro Participante do qual seja Beneficiário.


4.5 Os Participantes poderão optar por portar para este Plano de Benefícios os recursos oriundos de outro plano de benefícios de entidade de previdência complementar ou de companhia seguradora.


4.6 O ingresso de Participante e a inscrição de Beneficiários processados mediante a infringência de qualquer norma legal ou regulamentar serão nulos de pleno direito e não produzirão nenhum efeito, sendo cancelados em qualquer época sem prejuízo da responsabilidade civil e penal pelo ato praticado.


Seção IV – Da Perda da Qualidade de Participante


4.7 Perderá a qualidade de Participante aquele que:


I falecer;


II deixar de ser empregado ou administrador de Patrocinadora, ressalvados os casos em que o Participante tiver preenchido as condições para recebimento de Benefício de Aposentadoria ou de opção pelos institutos do autopatrocínio, do benefício proporcional diferido e da presunção pela Sociedade do instituto do benefício proporcional diferido;


III receber Benefício na forma de pagamento único, com a consequente perda de direito a pagamentos de prestação continuada;


IV deixar de recolher por 3 (três) meses consecutivos ou não o valor de sua contribuição nas datas devidas, na hipótese de ter optado pelo instituto do autopatrocínio e do benefício proporcional diferido, inclusive aquelas destinadas ao custeio das despesas administrativas, desde que previamente avisado;


V requerer o desligamento deste Plano de Benefícios;


VI optar pelo instituto da Portabilidade ou do Resgate de Contribuições;


VII tiver a sua reintegração cancelada.


4.7.1 A data da perda da qualidade de Participante, na ocorrência da hipótese prevista no inciso I do item 4.7, será o dia subsequente ao do falecimento.


4.7.2 A data da perda da qualidade de Participante, na hipótese prevista no inciso II do item 4.7, será o dia subsequente ao do vencimento do prazo definido no subitem 4.8.1 para opção pela manutenção da qualidade de Participante ou o dia da opção pelos institutos do Resgate de Contribuições, se aplicável, ou da Portabilidade, quando esta ocorrer primeiro.


4.7.3 A data da perda da qualidade de Participante, na ocorrência da hipótese prevista no inciso III do item 4.7, será o dia subsequente ao da data do pagamento do Benefício.


4.7.4 A data da perda da qualidade de Participante, na ocorrência da hipótese prevista no inciso IV do item 4.7, será o dia subsequente ao do vencimento da 3ª (terceira) contribuição consecutiva ou não, observado o disposto no subitem 4.7.5 deste Regulamento.


4.7.5 Será constituída exceção ao disposto no inciso IV do item 4.7, quando o Participante tiver sofrido perda parcial da remuneração ou não houver o recolhimento das contribuições na época devida em razão de encontrar-se pendente junto à Sociedade o deferimento do pedido de manutenção da qualidade de Participante, na forma deste Regulamento ou ainda, no caso de perda total de remuneração do Participante afastado por motivo de doença, acidente ou licença-maternidade.


4.7.6 A data da perda da qualidade de Participante, na ocorrência da hipótese prevista no inciso V do item 4.7, será o dia do respectivo requerimento.


4.7.7 A data da perda da qualidade de Participante, na ocorrência da hipótese prevista no inciso VI do item 4.7, será o dia da opção pelos institutos da Portabilidade ou do Resgate de Contribuições.


4.7.8 A data da perda da qualidade de Participante, na ocorrência da hipótese prevista no inciso VII do item 4.7, será a data da perda da qualidade de Participante imediatamente anterior à reintegração, salvo se decisão judicial dispuser em contrário.


4.7.9 Para efeito do disposto no inciso IV do item 4.7, o Participante que tenha optado pelo instituto do autopatrocínio ou do benefício proporcional diferido, após a inadimplência de 2 (dois) meses consecutivos ou não do valor de suas contribuições, será avisado da necessidade de pagamento das mesmas, sob pena de perder a sua qualidade de Participante a partir do dia subsequente ao do vencimento da 3ª (terceira) contribuição devida e não paga, conforme o caso.


4.7.10 O Participante que requerer o desligamento deste Plano de Benefícios antes do Término do Vínculo ou perder a qualidade de Participante, não terá direito a reingressar neste Plano, salvo na hipótese de novo contrato de trabalho com Patrocinadora ou de assunção de cargo de administração.


4.7.11 A perda da qualidade de Participante, exceto se decorrente de seu falecimento, acarreta de pleno direito a perda da condição dos respectivos Beneficiários, independentemente de qualquer aviso ou notificação por parte da Sociedade.


Seção V – Da Manutenção da Qualidade de Participante


4.8 O Participante que na data do Término do Vínculo não tenha direito a receber o Benefício de Aposentadoria Normal nem Aposentadoria por Invalidez e não tenha requerido a Aposentadoria Antecipada nem optado pelos institutos da Portabilidade, do Resgate de Contribuições e do benefício proporcional diferido, poderá optar pelo instituto do autopatrocínio, permanecendo neste Plano de Benefícios na condição de autopatrocinado, desde que assuma as contribuições de Patrocinadora previstas neste Regulamento, inclusive as destinadas ao custeio das despesas administrativas.


4.8.1 A opção pelo instituto do autopatrocínio deverá ser formulada pelo Participante, por escrito, e entregue à Sociedade no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados a partir da data do recebimento do extrato de que trata o item 12.1 deste Regulamento.


4.8.2 Na hipótese de o Participante optar pelo instituto do autopatrocínio será considerada como data de início da continuidade de vinculação ao Plano de Benefícios o dia imediatamente posterior ao do desligamento da respectiva Patrocinadora.


4.8.3 A opção pelo instituto do autopatrocínio não impede a posterior opção pelos institutos da Portabilidade, do Resgate de Contribuições efetuadas pelo Participante ou do benefício proporcional diferido, desde que preenchidas as condições previstas neste Regulamento para opção pelo instituto.


4.9 O Participante que mantiver vínculo com a Patrocinadora e que vier a sofrer perda parcial ou total de remuneração que compõe o Salário de Participação poderá optar pelo instituto do autopatrocínio, para assegurar a percepção dos Benefícios nos níveis correspondentes à remuneração anterior.


4.9.1 A opção pelo instituto do autopatrocínio deverá ser formulada pelo Participante, por escrito, e entregue à Sociedade no prazo máximo de 60 (sessenta) dias da data da ocorrência do fato.


4.9.2 O Participante que optar pelo instituto do autopatrocínio deverá assumir as contribuições de Patrocinadora, inclusive aquelas destinadas ao custeio das despesas administrativas, ressalvado o disposto no item 4.9.3 deste Regulamento.


4.9.3 A Patrocinadora manterá as suas contribuições durante o período em que perdurar a perda total da remuneração do Participante em razão de seu afastamento do trabalho por motivo de doença, acidente ou licença-maternidade.


4.9.4 A ausência de manifestação ou a opção do Participante no sentido de não manter o valor do seu Salário de Participação em caso de sofrer perda parcial de remuneração, não modifica a sua qualidade de Participante perante o Plano de Benefícios, embora reflita no valor dos Benefícios e institutos previstos neste Regulamento.


4.9.5 A ausência de manifestação do Participante, que tiver vínculo com a Patrocinadora, que sofreu perda total da remuneração, no prazo estipulado no subitem 4.9.1 ou a sua opção no sentido de não efetuar as contribuições de Patrocinadora, inclusive as destinadas ao custeio das despesas administrativas, ocasiona a imediata perda da qualidade de Participante, excetuados os casos de afastamento do trabalho por motivo de doença, acidente ou licença-maternidade.


4.9.6 O Participante que tiver sofrido perda parcial de remuneração e que não efetuar o recolhimento das contribuições oriundas da opção pelo disposto no item 4.9 por 3 (três) meses consecutivos ou não perderá, definitivamente, o direito de se beneficiar das disposições constantes do referido item, sendo vedada qualquer restituição ou recebimento destes valores, exceto nas formas previstas neste Regulamento.


4.10 Participante que na data do Término do Vínculo não tenha direito a receber o Benefício de Aposentadoria Normal nem a Aposentadoria por Invalidez e não tenha requerido a Aposentadoria Antecipada nem optado pelos institutos do autopatrocínio, do Resgate de Contribuições ou da Portabilidade poderá, desde que tenha, no mínimo, 3 (três) anos de tempo de vinculação ao Plano, optar pelo instituto do benefício proporcional diferido para receber, no futuro, o Benefício decorrente desta opção previsto na Seção VIII do Capítulo V deste Regulamento.


4.10.1 A opção pelo instituto do benefício proporcional diferido deverá ser formulada pelo Participante, por escrito, e entregue à Sociedade no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da data do recebimento do extrato de que trata o item 12.1 deste Regulamento.


4.10.2 O tempo de vinculação ao Plano será contado a partir da data do último ingresso do Participante neste Plano de Benefícios.


4.10.3 O Participante que optar pelo instituto do benefício proporcional diferido fica obrigado a recolher as contribuições destinadas ao custeio das despesas administrativas deste Plano de Benefícios, fixadas pela Sociedade, na forma e no prazo estipulados neste Regulamento.


4.10.4 O Participante que optar pelo instituto do benefício proporcional diferido não efetuará aportes específicos a este Plano de Benefícios.


4.10.5 A opção pelo instituto do benefício proporcional diferido não impede a posterior opção pelos institutos da Portabilidade ou do Resgate de Contribuições efetuadas pelo Participante, desde que preenchidas as condições previstas neste Regulamento para opção pelo instituto.


4.11 Caso o Participante ao se desligar da Patrocinadora não tenha direito a receber o Benefício de Aposentadoria Normal ou Aposentadoria por Invalidez por este Plano de Benefícios e não opte pelos institutos do autopatrocínio, da Portabilidade, do Resgate de Contribuições e do benefício proporcional diferido, nos prazos estipulados neste Regulamento, terá presumida pela Sociedade a sua opção pelo instituto do benefício proporcional diferido, desde que o Participante tenha, no mínimo, 3 (três) anos de tempo de vinculação ao Plano na data do Término do Vínculo.


4.11.1 Na hipótese de presunção pela Sociedade da opção pelo instituto do benefício proporcional diferido serão aplicadas as regras contidas no item 4.10 e seus subitens.


Seção VI – Da Reintegração


4.12 O restabelecimento da qualidade de Participante em decorrência de determinação judicial proferida nos autos de processo movido contra a Sociedade implicará automaticamente no pagamento das contribuições devidas e não pagas pela respectiva Patrocinadora, se aplicável, conforme dispuser a decisão judicial.


4.12.1 Havendo omissão da decisão quanto às contribuições devidas a este Plano de Benefícios a Sociedade informará a Patrocinadora o valor das contribuições da Patrocinadora referente ao período decorrido desde o Término do Vínculo até a data da reintegração, devidamente atualizadas pelo INPC. O valor informado deverá ser recolhido à Sociedade, no mês imediatamente subsequente ao da informação pela Sociedade.


4.13 As decisões judiciais proferidas contra a Patrocinadora somente surtirão efeito perante a Sociedade se, havendo interesse do Participante e da Patrocinadora, forem recolhidas à Sociedade as contribuições apuradas conforme disposto no subitem 4.12.1 deste Regulamento.


Seção VII – Disposições Gerais


4.14 O Participante que prestar serviços a mais de uma Patrocinadora ficará vinculado apenas a uma delas para efeito do disposto neste Regulamento. No entanto, os Benefícios previstos neste Regulamento serão calculados considerando a soma dos Salários de Participação efetivamente percebidos de todas as Patrocinadoras com as quais tenha Vínculo. Com relação ao Serviço Contínuo, prevalecerá o de maior tempo.


4.15 A Patrocinadora à qual o Participante estiver vinculado para fins deste Regulamento debitará às outras Patrocinadoras, com as quais o Participante tenha Vínculo, as contribuições relativas às demais Patrocinadoras.


Seção VIII – Dos Beneficiários


4.16 São Beneficiários do Participante:


I          o cônjuge e/ou o companheiro(a) desde que reconhecida a condição de dependência pela Previdência Social;


II         os filhos e enteados solteiros menores de 21 (vinte e um) anos de idade ou inválidos, desde que reconhecida a condição de dependência pela Previdência Social.


4.16.1 A condição de Beneficiário será verificada na Data do Cálculo do Benefício e sempre que a Sociedade julgar necessário.


4.16.2 Será de responsabilidade do Participante, do Beneficiário ou do respectivo representante legal, comunicar à Sociedade eventual perda da dependência na Previdência Social ou da condição de Beneficiário na Sociedade.


4.16.3 A perda da condição de dependente na Previdência Social implica, automaticamente, a perda da condição de Beneficiário neste Plano.


4.17 Os Beneficiários de Participantes que estejam em gozo de Benefício por este Plano de Benefícios serão aqueles por eles registrados na data do requerimento do Benefício, observado o disposto no item 4.16 e nos subitens subsequentes.


4.17.1 Aos Participantes que estiverem em gozo de Benefício por este Plano será assegurado o direito de incluir, alterar e excluir, após a data da concessão do Benefício, os seus Beneficiários, observado o disposto nos subitens subsequentes.


4.17.2 O pedido de inclusão e exclusão de Beneficiário ou alteração dos dados de Beneficiários já registrados pelo Participante em gozo de Benefício de renda mensal vitalícia, após a concessão do respectivo Benefício, somente se efetivará depois de efetuada análise atuarial. A inclusão e o pedido de alteração de dados de Beneficiários poderão resultar na redefinição do valor do Benefício de forma a corresponder à reserva matemática de Benefício concedido, observado o disposto nos subitens 4.17.4 e 4.17.5 deste Regulamento.
A exclusão não dará ensejo à redefinição do valor do Benefício.


4.17.3 O pedido de inclusão e exclusão do Beneficiário ou alteração dos dados de Beneficiários já registrados pelo Participante que estiver aguardando a concessão do Benefício Proporcional somente se efetivará depois de efetuada análise atuarial. A inclusão e o pedido de alteração de dados de Beneficiários poderão resultar na redefinição do valor do Benefício de forma a corresponder à reserva matemática do Benefício a conceder.


4.17.4 Caso a redefinição do valor do Benefício mencionada nos subitens 4.17.2 e 4.17.3 em função da inclusão de Beneficiários resulte em redução, o Participante poderá optar entre receber o valor do Benefício reduzido, hipótese em que celebrará instrumento particular de transação, ou pela manutenção do valor que vinha recebendo ou que viria a receber, conforme o caso, sendo que nesta última hipótese deverá recolher à Sociedade, em parcela única, a reserva matemática necessária à inclusão do Beneficiário.


4.17.5 Não havendo interesse do Participante em reduzir o valor do Benefício ou mesmo em recolher à Sociedade a diferença da reserva matemática mencionada no subitem 4.17.4, este deverá informar a Sociedade por escrito. Neste caso, será desconsiderado pela Sociedade, para todos os efeitos do disposto neste Regulamento, o pedido de inclusão de Beneficiário.


4.17.6 No caso de redefinição do valor do Benefício mencionado no subitem 4.17.2 em função da alteração de dados resultar em redução do Benefício, a Sociedade providenciará a redução do respectivo Benefício a partir do mês seguinte ao do pedido formulado pelo Participante.


4.17.7 No cálculo da Pensão por Morte devida em decorrência do falecimento do Participante que estava em gozo de Benefício por este Plano de Benefícios, somente serão considerados os Beneficiários por ele declarados em data anterior ao falecimento, observadas as inclusões, exclusões e alterações efetuadas em observância ao disposto nos subitens anteriores e as demais condições estabelecidas neste Regulamento.


4.17.8 Ocorrendo o falecimento de Participante que não estivesse recebendo Benefício na forma de renda mensal vitalícia, e não existindo Beneficiários inscritos, a estes será lícito promover a inscrição, observadas as disposições deste Regulamento.


CAPÍTULO V – DOS BENEFÍCIOS


Seção I – Disposições Gerais
5.1 A Sociedade assegurará, nos termos e condições do presente Regulamento, os Benefícios abaixo relacionados, não se obrigando a conceder qualquer outro, mesmo que a Previdência Social os conceda a seus beneficiários:

  • Aposentadoria Normal;

  • Aposentadoria Antecipada;

  • Benefício por Incapacidade Total;

  • Aposentadoria por Invalidez;

  • Pensão por Morte;

  • Benefício Proporcional;

  • Pecúlio por Morte;

  • Abono Anual.

5.2 Os Benefícios assegurados por este Plano de Benefícios serão concedidos pela Sociedade aos Participantes que tiverem o Término do Vínculo ou aos Beneficiários, conforme o caso, desde que requerido e atendidos os requisitos previstos para cada Benefício, observadas as disposições deste Regulamento.


5.2.1 Para a concessão do Benefício por Incapacidade Total e Benefício de Aposentadoria por Invalidez não será exigido o Términodo Vínculo com a Patrocinadora, bem como para concessão da Pensão por Morte devida ao Participante em decorrência do falecimento de outro Participante do qual seja Beneficiário.


5.3 O Benefício mensal previsto neste Plano de valor inferior a 1 (uma) Unidade Previdenciária Carfepe será transformado em pagamento único.


5.3.1 O valor do pagamento único, quando se tratar de renda mensal, corresponderá ao valor atuarialmente equivalente do Benefício e, quando se tratar do Benefício adicional corresponderá ao saldo remanescente da Conta de Portabilidade.


5.3.2 O recebimento pelo Participante ou pelo Beneficiário do valor de que trata este item extingue, definitivamente, todas as obrigações da Sociedade perante o Participante, seus Beneficiários e herdeiros legais.


5.4 Os Benefícios devidos pela Sociedade serão determinados e calculados de acordo com as disposições regulamentares em vigor na Data do Cálculo do Benefício.


5.5 Não será permitida a percepção conjunta pelo mesmo Participante de mais de um Benefício de prestação continuada previsto neste Regulamento, exceto o Abono Anual e a Pensão por Morte devida a este em razão de falecimento de outro Participante do qual seja Beneficiário.


5.6 O Participante, o Beneficiário ou o respectivo representante legal assinará os formulários, fornecerá dados e documentos necessários à concessão e à manutenção do Benefício, bem como atenderá às convocações da Sociedade nos prazos estabelecidos.


5.6.1 A falta de cumprimento do disposto no item 5.6 deste Regulamento poderá resultar na suspensão do Benefício que perdurará até o seu completo atendimento.
5.7 Na hipótese de o Participante ou o Beneficiário em gozo de Benefício estar sendo representado por procurador, tutor ou curador, poderá ser exigida pela Sociedade, a qualquer tempo, comprovação da permanência do titular no exercício do mandato, da tutela ou da curatela, para efeito de recebimento do Benefício ou da manutenção do seu pagamento.


5.7.1 O não atendimento às disposições previstas no item 5.7 acarretará a suspensão imediata do pagamento do Benefício que perdurará até o seu atendimento.


5.8 Sem prejuízo da exigência de apresentação de documentos hábeis, comprobatórios das condições necessárias ao recebimento dos Benefícios, a Sociedade, a seu critério, poderá tomar providências no sentido de comprovar ou suplementar as informações fornecidas.


5.9 O pagamento do Benefício ao representante legal do Participante ou do Beneficiário desobrigará totalmente a Sociedade com respeito ao mesmo Benefício.
Seção II – Salário Real de Benefício.


5.10 O Salário Real de Benefício é o resultado da média aritmética simples dos 12 (doze) últimos Salários de Participação atualizados anteriores à Data do Cálculo do Benefício.


5.11 Cada Salário de Participação de que trata o item 5.10 será atualizado de acordo com a Unidade Previdenciária Carfepe relativo ao período decorrido desde o mês a que se refere este Salário de Participação até o mês da Data do Cálculo do Benefício.


Seção III – Benefício do INSS


5.12 O Benefício do INSS a ser utilizado no cálculo dos Benefícios previstos neste Regulamento corresponderá ao valor do teto do salário de contribuição da Previdência Social.


5.13 Caso a Previdência Social venha a reduzir, em termos reais, o nível dos benefícios, o Plano de Benefícios utilizará no cálculo de seus Benefícios, para efeito de dedução, o nível real do benefício da Previdência Social em vigor na data da implantação deste Plano de Benefícios, corrigido pelo INPC publicado até a Data do Cálculo do Benefício.


Seção IV – Aposentadoria Normal


5.14 A Aposentadoria Normal, observado o disposto no item 5.2, será concedida ao Participante desde que atendidas, cumulativamente, as seguintes condições:


I          ter, no mínimo, 65 (sessenta e cinco) anos de idade;


II         ter, no mínimo, 20 (vinte) anos de Serviço Contínuo;


III       ser elegível a um benefício de aposentadoria pela Previdência Social.


5.15 O valor mensal do Benefício de Aposentadoria Normal será apurado na Data do Cálculo do Benefício mediante a aplicação de:


I Para o Participante cujo Salário de Participação for inferior ou igual a 10 (dez) UPCs:
(80% do SRB – INSS) x SC/30 SRB limitado a 10 UPC
II Para o Participante cujo Salário de Participação seja superior a 10 (dez) UPCs:
[(A) + (B) – (C)] x SC/30
A = 80% x 10 UPC – INSS
B = 60% x (SRB – 10 UPC)
C = (INSS – 10 UPC)
sendo,

SRB = Salário Real de Benefício
UPC = Unidade Previdenciária Carfepe
INSS = Benefício do INSS
SC = Serviço Creditado, limitado a 30 (trinta) anos


5.15.1 Na hipótese de a componente “A”, “B” ou “C” constante do item 5.15 ser inferior a zero, o seu resultado será igualado a zero.


5.16 O Participante que tiver direito a receber Benefício de Aposentadoria Normal poderá optar, por escrito, na data do requerimento do Benefício, por receber uma parcela de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor Atuarialmente Equivalente, na forma de pagamento único.


5.16.1 A opção pelo disposto no item 5.16 somente será válida nos casos em que a renda mensal remanescente seja superior a 1 (uma) UPC na Data do Cálculo do Benefício.


5.17 O Participante que tiver recursos alocados na Conta de Portabilidade receberá um Benefício de Aposentadoria Normal adicional correspondente ao valor apurado na Data do Cálculo do Benefício com a transformação do saldo da Conta de Portabilidade em renda mensal a ser paga pelo prazo determinado de 15 (quinze) anos.


Seção V – Aposentadoria Antecipada


5.18 A Aposentadoria Antecipada, observado o disposto no item 5.2, será concedida ao Participante desde que atendidas, cumulativamente, as seguintes condições:

I ter, no mínimo, 55 (cinquenta e cinco) anos de idade;

II ter, no mínimo, 15 (quinze) anos de Serviço Contínuo;

III comprovar a concessão de um benefício de aposentadoria pela Previdência Social.


5.19 O valor mensal do Benefício de Aposentadoria Antecipada será apurado na Data do Cálculo do Benefício mediante a aplicação de uma redução correspondente a 2% (dois por cento) para cada ano que a Aposentadoria anteceder o 65º (sexagésimo quinto) aniversário do Participante sobre o resultado de:


I Para o Participante cujo Salário de Participação for inferior ou igual a 10 (dez) UPCs:
(80% do SRB – INSS) x SC/30 SRB limitado a 10 UPC


II Para o Participante cujo Salário de Participação seja superior a 10 (dez) UPCs:
[(A) + (B) – (C)] x SC/30
A = 80% x 10 UPC – INSS
B = 60% x (SRB – 10 UPC)
C = (INSS – 10 UPC)
sendo,
SRB = Salário Real de Benefício
UPC = Unidade Previdenciária Carfepe
INSS = Benefício do INSS
SC = Serviço Creditado, limitado a 30 (trinta) anos


5.19.1 Na hipótese de a componente “A”, “B” ou “C” constante do item 5.19 ser inferior a zero, o seu resultado será igualado a zero.


5.20 O Participante que tiver recursos alocados na Conta de Portabilidade receberá um Benefício de Aposentadoria Antecipada adicional correspondente ao valor apurado na Data do Cálculo do Benefício com a transformação do saldo da Conta de Portabilidade em renda mensal a ser paga pelo prazo determinado de 15 (quinze) anos.


Seção VI – Benefício por Incapacidade Total e Aposentadoria por Invalidez


5.21 O Benefício por Incapacidade Total será concedido ao Participante desde que atendidas, cumulativamente, as seguintes condições:


I ser elegível ao auxílio-doença pela Previdência Social;


II não estar recebendo nenhum valor de forma direta ou indireta da Patrocinadora;


III incapacidade atestada por clínico credenciado pela Sociedade;


IV não tiver optado ou presumida pela Sociedade a opção pelo instituto do benefício proporcional diferido;


V não estar, à época do início da incapacidade ou invalidez em gozo de licença sem remuneração concedida voluntariamente pela Patrocinadora ou compulsória, por razões legais ou prestando serviço militar, sem ter optado pelo instituto do autopatrocínio ou ter optado e deixado de efetuar as contribuições correspondentes a essa condição.


5.22 A Aposentadoria por Invalidez será concedida ao Participante desde que o mesmo preencha as condições constantes dos incisos II, III e IV do item 5.21 e seja elegível ao benefício de aposentadoria por invalidez pela Previdência Social.


5.23 O valor mensal do Benefício por Incapacidade Total e do Benefício de Aposentadoria por Invalidez será apurado na Data do Cálculo do Benefício mediante a aplicação da sistemática de cálculo prevista no item 5.15, substituindo-se o Serviço Creditado pelo Serviço Creditado Projetado.


5.24 O Participante que tiver recursos alocados na Conta de Portabilidade receberá um Benefício por Incapacidade Total e Benefício de Aposentadoria por Invalidez adicional correspondente ao valor apurado na Data do Cálculo do Benefício com a transformação do saldo da Conta de Portabilidade em renda mensal a ser paga pelo prazo determinado de 15 (quinze) anos.


5.25 Ao Benefício por Incapacidade Total e ao Benefício de Aposentadoria por Invalidez, a critério da Sociedade, aplicam-se, subsidiariamente, as normas previstas para os benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez na legislação da Previdência Social.


5.25.1 O Participante que permanecer incapacitado para o trabalho ficará, desde que exigido pela Sociedade e que não represente riscos a sua saúde, obrigado a submeter-se a exames, tratamentos e processos de reabilitação indicados, bem como a atender as convocações nos prazos estabelecidos, sob pena de suspensão do benefício até o atendimento do solicitado pela Sociedade.


5.25.2 Após o 65º (sexagésimo quinto) aniversário do Participante, o Benefício por Incapacidade Total ou Aposentadoria por Invalidez se tornará vitalício se com esta idade o Participante for elegível ao benefício da Previdência Social.


5.26 Não haverá pagamento de Benefício por Incapacidade Total e Aposentadoria por Invalidez durante o período de licença maternidade, bem como se a Previdência Social suspender o pagamento do seu Benefício ou o Participante se recuperar.


5.26.1 Não haverá concessão de Benefício de Incapacidade Total e Aposentadoria por Invalidez quando a incapacidade ou invalidez for resultante de ferimentos ou doença auto-inflingida ou de ato criminoso contrário à lei, praticado pelo Participante.


5.27 Qualquer incapacidade ou invalidez iniciada dentro de 60 (sessenta) dias após o término de uma incapacidade ou invalidez anterior, será considerada uma continuação dessa incapacidade ou invalidez anterior, se forem da mesma natureza.


5.28 Caso o Participante que esteja recebendo Benefício por Incapacidade Total adicional ou Benefício de Aposentadoria por Invalidez adicional retorne à atividade na Patrocinadora antes de expirar o prazo para recebimento do Benefício adicional, será restabelecido o saldo referente aos valores portados, vigente na Data do Cálculo do Benefício, descontados os valores pagos a título de Benefício de Incapacidade Total adicional e/ou de Benefício de Aposentadoria por Invalidez adicional, conforme o caso.


Seção VII – Pensão por Morte


5.29 O Benefício de Pensão por Morte será concedido, observado o disposto nos subitens abaixo, sob forma de renda mensal, aos Beneficiários de Participante que vier a falecer tendo pelo menos 1 (um) ano de Serviço Contínuo.


5.29.1 Não será devido o Benefício de Pensão por Morte aos Beneficiários do Participante que:


I falecer durante o período de espera para concessão do Benefício Proporcional;


II estiver, à época do falecimento em gozo de licença sem remuneração concedida voluntariamente pela Patrocinadora ou compulsória, por razões legais, exceto em caso de licença maternidade, ou prestando serviço militar, sem ter optado pelo instituto do autopatrocínio ou ter optado e deixado de efetuar as contribuições correspondentes a essa condição.


5.29.2 Fica dispensado o cumprimento da condição mencionada no item 5.29, observado o disposto no subitem 5.29.1, se comprovado que o falecimento do Participante decorreu de acidente de trabalho ou que o mesmo estava em gozo de Benefício deste Plano.


5.30 O Benefício de Pensão por Morte consistirá em uma renda mensal resultante da aplicação da percentagem definida na tabela abaixo sobre o valor do Benefício que o Participante percebia ou do Benefício de Aposentadoria por Invalidez a que teria direito caso viesse a se aposentar na data do falecimento:

Número de Beneficiários

Percentagem

01

80%

02

90%

03 ou mais

100%

5.31 Os Beneficiários de Participante que por ocasião do falecimento recebia Benefício adicional receberão um Benefício de Pensão por Morte adicional correspondente a 100% (cem por cento) do valor do Benefício adicional que o Participante percebia na data do falecimento, em decorrência da existência da Conta de Portabilidade, pelo prazo remanescente.


5.32 Em caso de falecimento de Participante que não estava em gozo de Benefício deste Plano e existindo valores alocados na Conta de Portabilidade, o Beneficiário receberá um Benefício de Pensão por Morte adicional correspondente ao valor apurado na Data do Cálculo do Benefício com a transformação do saldo da Conta de Portabilidade em renda mensal a ser paga pelo prazo fixo de 15 (quinze) anos.


5.33 O Benefício de Pensão por Morte será rateado em partes iguais entre os Beneficiários e, em se tratando de cônjuge e companheira, o Benefício de Pensão por Morte será devido de acordo com o critério adotado pela Previdência Social.
O cancelamento da elegibilidade do último Beneficiário remanescente implicará na extinção do Benefício de Pensão por Morte.


5.33.1 Toda vez que se extinguir uma parcela do Benefício de Pensão por Morte, em virtude de perda da condição de Beneficiário, será processado novo cálculo e rateio do Benefício, considerando apenas os Beneficiários remanescentes.


5.34 A concessão do Benefício de Pensão por Morte não será protelada pela falta de requerimento de outro possível Beneficiário e a sua respectiva inclusão, após a referida concessão, só produzirá efeito a partir da data do requerimento.


5.35 Quando ocorrer a cessação do Benefício de Pensão por Morte em virtude da perda da condição do último Beneficiário, as parcelas vincendas decorrentes do Benefício adicional, se houver, serão pagas, em parcela única, aos herdeiros do Participante, mediante apresentação de alvará judicial específico exarado nos autos de ação de inventário ou arrolamento correspondente.


5.36 Ocorrendo o falecimento de Participante que estava em gozo de Benefício adicional ou que possuía valores alocados na Conta de Portabilidade, e não havendo Beneficiários, será assegurado aos herdeiros legais do Participante o recebimento, em parcela única, do valor correspondente ao saldo existente na Conta de Portabilidade, se houver, mediante apresentação de alvará judicial específico exarado nos autos de ação de inventário ou arrolamento correspondente.


Seção VIII – Benefício Proporcional


5.37 O Benefício Proporcional será concedido ao Participante que tiver optado ou que tenha presumida a opção pelo instituto do benefício proporcional diferido desde que atendidas, cumulativamente, as seguintes condições:


I ter, no mínimo, 65 (sessenta e cinco) anos de idade;


II ter, no mínimo, 20 (vinte) anos de Serviço Creditado;


III elegibilidade a um benefício pela Previdência Social.


5.37.1 O Participante que tiver ingressado neste Plano de Benefícios até 12/6/2005 e que na data da opção pelo instituto do benefício proporcional diferido tiver 15 (quinze) anos de Serviço Contínuo ou 12 (doze) anos se Participante Fundador e 10 (dez) anos de vinculação ao Plano e for desligado da Patrocinadora, poderá optar por receber o Benefício, antecipadamente, reduzido na forma do item 5.41, desde que atendidas, cumulativamente, as seguintes condições:


I ter, no mínimo, 55 (cinquenta e cinco) anos de idade;

II estar em gozo de um benefício pela Previdência Social.

5.38 Ressalvado o disposto no item 5.39, o Benefício Proporcional consistirá em uma renda equivalente ao valor da reserva matemática do benefício pleno programado apurado na Data do Cálculodo Benefício, considerando os dados do Participante e o Serviço Creditado na data do Término do Vínculo ou, na hipótese de autopatrocinado, na data da opção pelo instituto do benefício proporcional diferido.

5.38.1 Será considerado como benefício pleno programado o Benefício de Aposentadoria Normal.

5.38.2 O Benefício Proporcional apurado não poderá ser inferior àquele apurado atuarialmente considerando o valor do Resgate de Contribuições.

5.39 O Participante que ingressou neste Plano até 12/6/2005 e que por ocasião da opção pelo instituto do benefício proporcional diferido tiver 15 (quinze) anos de Serviço Contínuo ou 12 (doze) anos se Participante Fundador e 10 (dez) anos de vinculação ao Plano e for desligado da Patrocinadora, poderá optar por ter o valor do Benefício Proporcional calculado na Data do Cálculo do Benefício mediante a aplicação do percentual definido no subitem 5.39.2 sobre:


I Para o Participante cujo Salário de Participação for inferior ou igual a 10 (dez) UPCs:


(80% do SRB – INSS) x SC/30 SRB limitado a 10 UPC
II Para o Participante cujo Salário de Participação seja superior a 10 (dez) UPCs:
 [(A) + (B) – (C)] x SC/30
A = 80% x 10 UPC – INSS
B = 60% x (SRB – 10 UPC)
C = (INSS – 10 UPC)
sendo,
SRB = Salário Real de Benefício
UPC = Unidade Previdenciária Carfepe
INSS = Benefício do INSS
SC = Serviço Creditado, limitado a 30 (trinta) anos

5.39.1 Na hipótese de a componente “A”, “B” ou “C” constante do item 5.39 ser inferior a zero, o seu resultado será igualado a zero.

5.39.2 Na Data do Cálculo do Benefício será aplicada uma percentagem definida na tabela abaixo sobre o valor do Benefício apurado na forma do item 5.39:

Anos de Serviço Contínuo

Percentagem

Entre 12 e 15 anos

50%

Entre 15 exclusive e 18

60%

Entre 18 exclusive e 21

70%

Entre 21 exclusive e 24

80%

Entre 24 exclusive e 27

90%

Acima de 27

100%

5.39.3 O Benefício Proporcional apurado conforme disposto no item 5.39 e no subitem 5.39.2 não poderá ser inferior àquele obtido utilizando-se as disposições do item 5.38 deste Regulamento.


5.40 O valor apurado na forma do item 5.38 ou 5.39 será atualizado de acordo com o Índice de Reajuste, apurado no período decorrido desde a Data do Cálculo do Benefício até a data do início do Benefício, limitado este reajuste acumulado, no período de janeiro a dezembro de cada ano, à variação acumulada do INPC de novembro do ano anterior a novembro do ano considerado.


5.41 Para os Participantes que requererem o Benefício Proporcional antecipadamente, na forma do subitem 5.37.1, sobre o valor do Benefício atualizado apurado na forma do item 5.40, será aplicada uma redução de 2% (dois por cento) por ano em que a data do início do Benefício preceder ao 65º (sexagéximo quinto) aniversário do Participante.


5.42 O Participante que tiver recursos alocados na Conta de Portabilidade receberá um Benefício de Aposentadoria Antecipada adicional correspondente ao valor apurado na Data  Cálculo do Benefício com a transformação do saldo da Conta de Portabilidade em renda mensal a ser paga pelo prazo determinado de 15 (quinze) anos.


5.43 Os Benefícios por Incapacidade Total, Aposentadoria por Invalidez, Pecúlio por Morte e a Pensão por Morte não serão devidos ao Participante ou aos seus Beneficiários, conforme o caso, durante o período de espera do preenchimento das condições para o direito ao Benefício Proporcional.


5.43.1 Na hipótese de o Participante se invalidar antes de preencher as condições para recebimento do Benefício Proporcional, este Benefício somente será devido quando o Participante preencher as condições previstas no item 5.37, observado o disposto no subitem 5.37.1 deste Regulamento.


5.44 Na hipótese de o Participante falecer antes do início do recebimento do Benefício Proporcional será assegurado aos Beneficiários, e na falta destes, aos herdeiros legais, mediante a apresentação de alvará judicial específico exarado nos autos de ação de inventário ou arrolamento correspondente, o recebimento, em parcela única, do valor do Resgate de Contribuições, acrescido dos montantes constantes da Conta de Portabilidade, se houver.

5.45 O Benefício de Pensão por Morte somente será devido aos Beneficiários se o Participante, por ocasião do falecimento, estivesse recebendo efetivamente o Benefício Proporcional.


Seção IX – Pecúlio por Morte


5.46 O Benefício de Pecúlio por Morte será concedido aos Beneficiários do Participante que preencham, concomitantemente, as seguintes condições:

I não tenha optado ou presumida pela Sociedade a opção pelo instituto do benefício proporcional diferido;

II não esteja recebendo Benefício de prestação continuada pelo Plano de Benefícios;

III não estar, à época do falecimento em gozo de licença sem remuneração concedida voluntariamente pela Patrocinadora ou compulsória, por razões legais ou prestando serviço militar, sem ter optado pelo instituto do autopatrocínio ou ter optado e deixado de efetuar as contribuições correspondentes a essa condição.

5.47 O valor do Benefício de Pecúlio por Morte do Participante em atividade corresponderá a 10 (dez) vezes o Salário Real de Benefício, calculado no dia do falecimento do Participante.

5.48 O valor máximo do pecúlio em caso de morte natural será de
Cr$ 208.346.000,00 em 1º de dezembro de 1992 e será corrigido mensalmente a partir desta data, pelo INPC.
Este valor é definido pelas normas de benefícios do Ministério da Previdência Social.
Seção X – Abono Anual

5.49 O Abono Anual será concedido ao Participante que estiver recebendo ou que tenha recebido no exercício Benefício de prestação continuada, bem como aos Beneficiários que estejam recebendo ou que tenham recebido no exercício a Pensão por Morte.

5.49.1 O pagamento do Abono Anual será efetuado, a critério da Sociedade, até o último dia útil do mês de dezembro de cada ano.

5.49.2 Eventualmente, a seu critério, a Sociedade poderá antecipar parte do pagamento do Abono Anual no mês de novembro de cada ano, devendo ser o respectivo valor compensado, imediatamente, no mês de dezembro do mesmo ano.
5.50 O valor do Abono Anual do Benefício concedido na forma de renda vitalícia será igual a tantos 1/12 (um doze avos) do valor do Benefício relativo à competência do mês de dezembro, quantos forem os meses de vigência do respectivo Benefício no exercício.

5.50.1 Na ocorrência de cessação do Benefício a que se refere o item 5.50 em data anterior ao mês de dezembro, o valor do Abono Anual será igual a tantos 1/12 (um doze avos) do valor do Benefício no mês da respectiva cessação, quantos forem os meses de vigência do respectivo Benefício no exercício.

5.50.2 Quando o período de percepção do Benefício for igual ou superior a 15 (quinze) dias este será considerado como mês completo para efeito da proporcionalidade mencionada no item 5.50 e no subitem 5.50.1 deste Regulamento.

5.51 O Abono Anual devido aos Participantes e Beneficiários que estejam recebendo Benefício adicional corresponderá ao valor do Benefício adicional do mês de dezembro de cada ano.

5.51.1 Não será devido o Abono Anual quando tiver esgotado o saldo da Conta de Portabilidade.

CAPÍTULO VI – DA DATA DO CÁLCULO, DA DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO, DO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS E DO REAJUSTAMENTO DOS BENEFÍCIOS

Seção I – Da Data do Cálculo do Benefício

6.1 Os Benefícios de Aposentadoria Normal e Aposentadoria Antecipada serão calculados com base nos dados do Participante na data do Término do Vínculo ou na data do requerimento quando se tratar de Participante que optou pelo instituto do autopatrocínio.

6.2 O Benefício Proporcional será calculado com base nos dados do Participante na data do Término do Vínculo ou na data da opção pelo instituto do benefício proporcional diferido quando se tratar de Participante que tenha optado anteriormente pelo instituto do autopatrocínio.

6.3 O Benefício por Incapacidade Total e o Benefício de Aposentadoria por Invalidez serão calculados com base nos dados do Participante no dia em que preencher as condições previstas nos itens 5.21 e 5.22 deste Regulamento, conforme o caso.

6.4 O Benefício de Pensão por Morte e o Pecúlio por Morte serão calculados com base nos dados do Participante na data de seu falecimento.
Seção II – Da Data do Início do Benefício e do Pagamento dos Benefícios

6.5 Os Benefícios de prestação mensal previstos neste Plano de Benefícios serão pagos até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao mês de competência.

6.5.1 As primeiras prestações dos Benefícios serão pagas até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao do requerimento, por escrito, do respectivo Benefício.

6.6 Todo e qualquer Benefício somente será devido após o seu deferimento pela Sociedade e o pagamento das prestações mensais retroagirá à data do início do Benefício.

6.7 A data do início do Benefício de Aposentadoria Normal ou Aposentadoria Antecipada será o 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao da Data do Cálculo do Benefício e a última prestação será paga no mês do falecimento do Participante.

6.8 A data do início do Benefício por Incapacidade Total ou Aposentadoria por Invalidez será o 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao 16º (décimo sexto) dia da incapacidade ou invalidez e o Benefício será devido ao Participante até que a Previdência Social suspenda o pagamento de seus benefícios de incapacidade total ou aposentadoria por invalidez ou até a recuperação do Participante conforme determinado pela Sociedade ou pela Previdência Social, ou até que ocorra o seu falecimento, se precedente a esses eventos.

6.9 A data do início do Benefício de Pensão por Morte será o 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao do falecimento do Participante. O Benefício de Pensão por Morte ou as partes que o constituírem serão extintos pela ocorrência de qualquer evento que determine o cancelamento da elegibilidade aos Beneficiários.

6.10 A data do início do Benefício Proporcional será o 1º (primeiro) dia do mês subsequente à data na qual o Participante se tornar elegível ao Benefício e a última prestação do Benefício será paga no mês do falecimento do Participante.

6.11 A data do início e de pagamento dos Benefícios adicionais será a mesma prevista neste Regulamento para o Benefício correspondente e a última prestação será paga no mês do falecimento do Participante ou do Beneficiário ou do cancelamento da elegibilidade do Beneficiário ou extinção do prazo definido neste Regulamento para o pagamento do Benefício, o que ocorrer primeiro.

6.12 Os Benefícios deste Plano serão pagos, a critério da Sociedade, mediante depósito em conta corrente em instituição financeira por esta indicada, cheque nominal ou outra forma de pagamento a ser ajustada entre a Sociedade e o Participante e/ou Beneficiário, conforme o caso.
Seção III – Do Reajustamento dos Benefícios

6.13 Os Benefícios mensais previstos neste Regulamento serão reajustados com a mesma frequência dos reajustes dos salários dos Participantes ativos de acordo com o índice de variação da UPC - Unidade Previdenciária Carfepe, limitado este reajuste acumulado, no período de janeiro a dezembro de cada ano, à variação acumulada do INPC de dezembro do ano anterior a novembro do ano considerado.

6.14 Os Benefícios adicionais serão revistos mensalmente, de acordo com o Retorno de Investimentos obtido no mês imediatamente anterior ao mês de competência.

CAPÍTULO VII – DO INSTITUTO DA PORTABILIDADE E DO RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES


Seção I – Da Portabilidade

7.1 O Participante que rescindir o Vínculo com a Patrocinadora poderá optar pelo instituto da Portabilidade, desde que na data do Término do Vínculo preencha, concomitantemente, os seguintes requisitos:

I ter, no mínimo, 3 (três) anos de tempo de vinculação ao Plano;

II não ser elegível a um Benefício de Aposentadoria Normal ou Aposentadoria por Invalidez pelo Plano;

III não ter sido concedido o Benefício de Aposentadoria Antecipada.

7.1.1 O tempo de vinculação ao Plano será contado a partir da data do último ingresso do Participante neste Plano de Benefícios.

7.1.2 Fica dispensado o cumprimento do disposto no inciso I de que trata o item

7.1, a opção pelo instituto da Portabilidade para os recursos oriundos de outro plano de benefícios de entidade de previdência complementar ou de companhia seguradora registrados na Conta de Portabilidade.

7.1.3 A opção de que trata o item 7.1 deverá ser efetuada pelo Participante por meio do termo de opção fornecido pela Sociedade, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data da entrega do extrato de que trata o item 12.1 deste Regulamento.

7.1.4 No prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da entrega pelo Participante do termo de opção, a Sociedade deverá encaminhar à entidade de previdência complementar ou companhia seguradora escolhida pelo Participante receptora dos recursos, o termo de portabilidade devidamente preenchido.

7.2 O Participante que por ocasião do Término do Vínculo tenha optado pelos institutos do autopatrocínio ou do benefício proporcional diferido poderá, a qualquer momento, se desejar, optar pelo instituto da Portabilidade, desde que, por ocasião de sua opção, preencha os requisitos previstos nos incisos do item 7.1 deste Regulamento.

7.3 O Participante terá direito a portar os recursos constituídos pelas contribuições eventualmente efetuadas pelo mesmo em razão da opção pelo instituto do autopatrocínio e/ou pelos recursos portados.

7.3.1 As contribuições referidas no item 7.3, excluídas aquelas destinadas ao custeio das despesas administrativas, serão atualizadas com base no Retorno de Investimentos referente ao período decorrido desde a data do recolhimento à Sociedade até o mês que antecede a entrega do termo de opção.

7.3.2 O valor referente à Conta de Portabilidade será aquele registrado na Sociedade no 1º (primeiro) dia do mês de entrega do termo de opção.

7.3.3 O Participante que não tiver direito a portar os recursos acumulados neste Plano de Benefícios e que estiver enquadrado no disposto no subitem 7.1.2 terá direito a portar somente os recursos inclusos na Conta de Portabilidade prevista no item 9.11 deste Regulamento.

7.3.4 A transferência dos recursos financeiros para outro plano de benefícios de entidade de previdência complementar ou de companhia seguradora, conforme escolha do Participante, ocorrerá até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente à data da entrega do termo de portabilidade na entidade receptora.

7.4 Na hipótese de o Participante optar por uma entidade aberta de previdência complementar ou companhia seguradora, a integralidade dos recursos a serem portados deverá ser utilizada para a contratação de um benefício pago na forma de renda mensal vitalícia, ou por prazo determinado, no mínimo igual ao período em que a reserva foi constituída neste Plano, não podendo ser inferior a 15 (quinze) anos.

7.5 A opção do Participante pelo instituto da Portabilidade tem caráter irrevogável e irretratável, extinguindo-se com a transferência dos recursos, toda e qualquer obrigação da Sociedade para com o Participante, seus Beneficiários e herdeiros legais.

Seção II – Do Resgate de Contribuições

7.6 O Participante que se desligar da Patrocinadora e da Sociedade, desde que não tenha preenchido os requisitos necessários à percepção do Benefício de Aposentadoria ou Benefício por Incapacidade Total ou Benefício de Aposentadoria por Invalidez nem opte pelos institutos do autopatrocínio, do benefício proporcional diferido e da Portabilidade terá direito, mediante a entrega à Sociedade do termo de opção, ao Resgate de Contribuições que eventualmente tenha recolhido à Sociedade em razão da opção pelo instituto do autopatrocínio, ressalvado o disposto no subitem 7.6.5 deste Regulamento.

7.6.1 As contribuições referidas no item 7.6 serão aquelas registradas na Sociedade no 1º (primeiro) dia do mês da entrega do termo de opção, atualizadas com base no Retorno de Investimentos referente ao período decorrido desde a data do recolhimento à Sociedade até o mês que antecede a entrega do termo de opção.

7.6.2 O pagamento do Resgate de Contribuições será efetuado em uma única vez ou, a critério do Participante, em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas.

7.6.3 O pagamento do Resgate de Contribuições será efetuado até o último dia útil do mês subsequente ao da entrega à Sociedade do termo de opção e, no caso de o Participante optar pelo pagamento parcelado, as parcelas serão pagas até o último dia útil dos meses subsequentes, devidamente atualizadas com base no Retorno de Investimentos obtido até o mês que antecede o pagamento de cada parcela.

7.6.4 A opção pelo parcelamento do pagamento do Resgate de Contribuições não assegura a qualidade de Participante deste Plano de Benefícios.

7.6.5 Em nenhuma hipótese serão resgatadas as contribuições efetuadas pelos Participantes que tenham optado pelo instituto do autopatrocínio destinadas ao custeio das despesas administrativas, eventuais recursos portados e as contribuições efetuadas por Patrocinadora.

7.6.6 O pagamento do Resgate de Contribuições extingue toda e qualquer obrigação da Sociedade, perante o Participante, os Beneficiários e os herdeiros legais, exceto aquela decorrente do parcelamento do Resgate de Contribuições e da Portabilidade, se for o caso.

CAPÍTULO VIII – DA MUDANÇA DO VÍNCULO

8.1 O ex-empregado ou ex-administrador de empresa não patrocinadora mas que seja vinculada ao mesmo grupo econômico das Patrocinadoras, que for admitido como empregado ou eleito ou nomeado administrador em Patrocinadora ou ainda admitido como empregado na Sociedade, poderá ter o tempo de serviço prestado à empresa não patrocinadora adicionado ao seu Serviço Creditado e/ou Serviço Creditado Projetado, total ou parcialmente, mediante a decisão do Conselho Deliberativo.


CAPÍTULO IX – DO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO, DAS CONTRIBUIÇÕES E DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS E ESPECIAIS


Seção I – Do Salário de Participação

9.1 O Salário de Participação é o valor que servirá de base para apuração das contribuições e do Salário Real de Benefício definidos neste Regulamento.

9.1.1 O Salário de Participação do Participante que mantiver vinculação empregatícia com Patrocinadora corresponderá, em qualquer mês, ao salário básico, honorários, excluídos o décimo terceiro salário, bônus, participações estatutárias, adicional por tempo de serviço, gratificações, mesmo habituais, e quaisquer outros pagamentos feitos ao Participante pela Patrocinadora.

9.1.2 O Salário de Participação do Participante que mantiver a qualidade de administrador de Patrocinadora corresponderá aos valores mencionados no subitem 9.1.1 e/ou pró-labore pagos pela Patrocinadora.

9.1.3 Para o Participante que optar pelo instituto do autopatrocínio em decorrência do Término do Vínculo, o Salário de Participação corresponderá ao salário básico ou, no caso de administrador, também os honorários e/ou pró-labore pagos pela Patrocinadora, conforme o caso, no mês do Término do Vínculo.

9.1.4 Para o Participante que tenha optado ou presumida a opção pelo instituto do benefício proporcional diferido o Salário de Participação inicial corresponderá ao salário básico ou também aos honorários e/ou pró-labore pagos pela Patrocinadora, conforme o caso, no mês do Término do Vínculo.

9.1.5 O Salário de Participação de que trata o subitem 9.1.4 será utilizado única e exclusivamente para efeito de apuração da contribuição destinada ao custeio das despesas administrativas.

9.1.6 O Salário de Participação do Participante afastado por motivo de doença ou acidente corresponderá ao valor que o Participante receberia da Patrocinadora se estivesse em atividade.

9.1.7 O valor da parcela do Salário de Participação do Participante afastado do trabalho por motivo de doença ou acidente, de que trata o subitem 9.1.6, será atualizado na mesma época e proporção do reajuste coletivo de salários concedido pela respectiva Patrocinadora.

9.1.8 Para o Participante que sofrer perda total de remuneração na Patrocinadora e optar pelo instituto do autopatrocínio, de que trata o item 4.9, ressalvada a perda decorrente de afastamento por motivo de doença ou acidente, o Salário de Participação corresponderá àquele fixado de acordo com o estabelecido no subitem

9.1.1 ou 9.1.2, conforme o caso, identificado na data da perda total da remuneração.

9.1.9 O valor definido conforme o subitem 9.1.8 será atualizado na mesma época e proporção do reajuste coletivo de salários concedido pela respectiva Patrocinadora.

9.1.10 Na hipótese de o Participante sofrer perda parcial da remuneração e optar pelo instituto do autopatrocínio, de que trata o item 4.9, o Salário de Participação que servirá de base para as contribuições devidas ao Plano corresponderá ao Salário de Participação previsto no subitem 9.1.1 ou 9.1.2, acrescido do valor da parcela correspondente à perda parcial da remuneração.

9.1.11 O valor do Salário de Participação mencionado no subitem 9.1.10 será atualizado na mesma época e proporção do reajuste coletivo de salários concedido pela respectiva Patrocinadora.

9.1.12 Para o Participante do sexo feminino que estiver em gozo de licença maternidade, o Salário de Participação corresponderá ao valor recebido mensalmente pela Patrocinadora ou pela Previdência Social, conforme legislação vigente à época da licença.

9.1.13 O Salário de Participação de que tratam os subitens 9.1.3 e 9.1.4, conforme o caso, a partir do mês subsequente ao mês do início da continuidade de vinculação será atualizado na mesma época e proporção do reajuste coletivo de salários concedido pela respectiva Patrocinadora.

Seção II – Das Contribuições

9.2 As contribuições necessárias ao custeio deste Plano de Benefícios serão determinadas atuarialmente com base no custo normal individual de cada Participante e constarão do plano de custeio.

9.3 Os Benefícios deste Plano serão custeados por meio de:

I contribuições das Patrocinadoras e dos Participantes autopatrocinados;

II receitas de aplicação do patrimônio deste Plano de Benefícios;

III doações, legados, auxílios, subvenções e contribuições de qualquer natureza e origem para este Plano de Benefícios;

IV dotações iniciais das Patrocinadoras que venham a subscrever convênio de adesão em relação a este Plano de Benefícios, nos termos do item 2.13 deste Regulamento, que serão pagas à vista, no ato da subscrição do referido convênio de adesão;

V rendas diversas destinadas a este Plano de Benefícios.

9.4 As contribuições mensais das Patrocinadoras, inclusive as destinadas à cobertura de eventuais déficits, serão estabelecidas pelo Atuário no plano de custeio anualmente ou em período inferior, quando necessário, com base nos compromissos assumidos pela Sociedade.

9.4.1 Se a qualquer momento as contribuições das Patrocinadoras excederem em 12% (doze por cento) ao total da folha de remuneração de seus empregados e administradores, a Sociedade deverá rever o seu Plano de Benefícios e/ou custeio.

9.4.2 As contribuições do Participante que optar pelo instituto do autopatrocínio em razão da perda total da remuneração, destinadas ao custeio do Plano de Benefícios, corresponderão a aplicação dos percentuais definidos de acordo com o plano de custeio sobre o Salário de Participação.

9.4.3 A contribuição do Participante que optar pelo instituto do autopatrocínio em razão da perda parcial da remuneração será apurada mediante a aplicação dos percentuais definidos no plano de custeio sobre a parcela do Salário de Participação relativa à referida perda.

9.5 As despesas administrativas deste Plano serão custeadas pelas Patrocinadoras e, quando for o caso, pelo Participante que optar pelo instituto do autopatrocínio ou pelo instituto do benefício diferido por desligamento, observadas as fontes de custeio previstas na legislação vigente, na forma estabelecida no plano de custeio deste Plano de Benefícios.

9.5.1 A partir do exercício 2010 e da aprovação pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC das alterações propostas o Regulamento do Plano de Benefícios Carfepe, o custeio das despesas administrativas deste Plano de responsabilidade da Patrocinadora será efetuado conforme previsto no plano de custeio aprovado pelo Conselho Deliberativo, observadas as fontes de custeio previstas na legislação vigente.

9.5.2 O custeio das despesas administrativas será definido anualmente ou em menor período, a critério da Sociedade, desde que aprovado pelo Conselho Deliberativo e previsto no plano de custeio deste Plano de Benefícios Carfepe.

9.5.3 Caso a Sociedade utilize o Retorno de Investimentos para custear também as despesas com a administração do Plano deverá comunicar aos Participantes.

9.6 O valor da contribuição mensal para custear as despesas administrativas, quando devido pelo Participante, corresponderá
à aplicação do percentual definido no plano de custeio sobre o seu Salário de Participação ou sobre a parcela reduzida do seu salário de Participação, conforme o caso.

9.7 As contribuições de Patrocinadora serão pagas à Sociedade em dinheiro ou valores até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao mês de competência.

9.8 A contribuição do Participante quando devida na forma deste Regulamento, bem como quaisquer outros valores deverão ser recolhidos diretamente à Sociedade ou através de estabelecimento bancário por esta indicado, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao mês de competência.

9.9 A falta ou o atraso no recolhimento das contribuições nos prazos estipulados neste Regulamento, sujeitará as Patrocinadoras ou o Participante, quando for o caso, às seguintes penalidades:

I atualização monetária com base na variação do INPC, apurada no período desde a data do vencimento de cada importância até a data do efetivo pagamento;

II juro de 6% (seis por cento) ao ano ou sua equivalência diária aplicável sobre o valor devido e não pago, já atualizado na forma do inciso I.

9.9.1 O valor da cominação penal imposta no item 9.9 não poderá exceder o da obrigação principal, na forma da lei.

9.10 Ressalvada disposição expressa em contrário prevista neste Regulamento, as contribuições de Patrocinadora cessarão automaticamente no mês em que:

I ocorrer o Término do Vínculo;

II ocorrer o falecimento do Participante ou a concessão de qualquer Benefício previsto neste Regulamento;

III o Participante requerer o desligamento deste Plano;

IV o Participante tiver sua reintegração cancelada;

V o Participante perder essa qualidade nos termos deste Regulamento.

Seção III – Dos Recursos Portados

9.11 Os recursos portados de outros planos de benefícios de entidades de previdência complementar ou de companhias seguradoras, em conformidade com o item 4.5, serão registrados em conta específica em nome do respectivo Participante denominada Conta de Portabilidade.

9.11.1 A Conta de Portabilidade será atualizada pelo Retorno de Investimentos obtido por este Plano no mês anterior ao mês de competência.
Seção IV – Das Disposições Financeiras e Especiais

9.12 Para garantia de suas obrigações, a Sociedade poderá constituir fundos, observado o disposto neste Regulamento e na legislação vigente.

9.13 Cada Compromisso Especial será integralizado no prazo e forma estabelecidos na legislação vigente.
Seção V – Dos Resultados

9.14 O resultado do exercício, superavitário ou deficitário, será registrado e tratado de acordo com a legislação vigente.

9.15 Os ganhos apurados em cada exercício poderão ser utilizados para a redução das contribuições extraordinárias relativas ao serviço passado dos exercícios subsequentes.

CAPÍTULO X – DA DIVULGAÇÃO

10.1 Aos Participantes serão entregues cópias atualizadas do Estatuto, deste Regulamento do Plano de Benefícios, do certificado de participante, além de Material Explicativo que descreva em linguagem simples e precisa, suas características.


10.1.1 As Patrocinadoras não poderão ser responsabilizadas por qualquer perda ou dano ocasionado a qualquer pessoa em virtude de erro de interpretação ou de entendimento do material explicativo.

10.2 Todas as interpretações das disposições deste Plano de Benefícios deverão ser baseadas neste Regulamento, no convênio deadesão celebrado com a respectiva Patrocinadora, no Estatuto da Sociedade e na legislação aplicável.

CAPÍTULO XI – DAS ALTERAÇÕES E DA LIQUIDAÇÃO

11.1 Este Regulamento só poderá ser alterado por deliberação da maioria absoluta dos integrantes do Conselho Deliberativo, sujeita à homologação das patrocinadoras e à aprovação do órgão público competente.

11.2 Os Benefícios previstos neste Regulamento do Plano de Benefícios poderão ser modificados a qualquer tempo, resguardados os direitos já adquiridos e os Benefícios acumulados na data da modificação, mediante a aprovação do órgão público competente.


11.3 O Conselho Deliberativo poderá propor as condições para liquidação deste Plano de Benefícios, sujeitas à homologação das Patrocinadoras e à aprovação do órgão público competente.

11.3.1 Em caso de liquidação deste Plano de Benefícios, nenhuma contribuição adicional excedente aos compromissos assumidos na forma das normas legais pertinentes, exceto qualquer contribuição devida e ainda não paga, será feita pela Patrocinadora ou pelos Participantes.

11.3.2 No caso de liquidação, o ativo do Plano calculado de acordo com a legislação vigente aplicável será, após tomadas as providências para liquidar todas as despesas administrativas comprometidas e estimadas, distribuído pela Sociedade aos Participantes e Beneficiários, na forma de pagamento único ou de prestações continuadas, conforme vier a ser definido no processo submetido à aprovação do órgão público competente para aprovação da referida liquidação.

11.4 Em caso de retirada de Patrocinadora da Sociedade em relação a este Plano de Benefícios, não será efetuada pela Patrocinadora e/ou pelo Participante nenhuma contribuição adicional excedente aos compromissos assumidos, na forma das normas legais pertinentes, exceto com relação a contribuição devida e ainda não paga.

11.5 Qualquer alteração ou término do Plano, cancelamento ou modificação dos Benefícios, efetuada de acordo com os termos deste Capítulo, estará sujeita à verificação e consequente aprovação, pelo órgão público competente, de que tal medida, como consta na revisão do Regulamento, esteja de acordo com os termos do Estatuto, do Regulamento do Plano de Benefícios e da legislação aplicável.

CAPÍTULO XII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E ESPECIAIS

12.1 A Sociedade fornecerá ao Participante um extrato na forma prevista na legislação em vigor, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da informação da Patrocinadora referente ao Término do Vínculo do Participante.

12.1.1 Ficará ainda obrigada a fornecer um extrato ao Participante que optou pelos institutos do autopatrocínio ou do benefício proporcional diferido ou tenha presumida pela Sociedade a opção por este último, que vier a requerer, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da respectiva solicitação.

12.1.2 Caso o Participante venha a questionar qualquer informação constante do extrato, o prazo para opção por quaisquer dos institutos ficará suspenso até que a Sociedade preste os esclarecimentos devidos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar do pedido formulado pelo Participante.

12.2 Verificado o erro no pagamento de qualquer Benefício ou mesmo a concessão indevida, a Sociedade fará a revisão e respectiva correção dos valores, pagando ou reavendo o que lhe couber, até a completa liquidação.

12.2.1 Os valores de que trata o item 12.2 serão atualizados com base na variação do INPC, considerando para esse efeito o período decorrido desde a data do vencimento de cada competência, quando se tratar de crédito ao Participante ou Beneficiário, ou a data do efetivo pagamento em caso de débito dos mesmos para com a Sociedade, em ambas as situações até o efetivo pagamento.

12.2.2 Sem prejuízo do disposto no subitem 12.2.1, quando se tratar de débito do Participante ou Beneficiário, a Sociedade procederá ao desconto mensal em valor não superior a 50% (cinquenta por cento) do valor do Benefício mensal a ser pago, até a completa liquidação.

12.3 Os valores recebidos indevidamente pela Sociedade serão devolvidos a quem de direito, devidamente atualizados pelo INPC na forma do subitem 12.2.1 deste Regulamento, não se aplicando quaisquer outras penalidades, inclusive juro e multa.

12.4 Sem prejuízo do direito aos Benefícios previstos neste Regulamento, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não reclamadas, contados da data em que seriam devidas e que serão incorporadas ao patrimônio deste Plano, resguardados os direitos dos menores, dos incapazes e ausentes, na forma da lei.

12.5 Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação deste Regulamento sobre elegibilidade, Benefícios ou outras condições do Plano serão resolvidas pelo Conselho Deliberativo da Sociedade, observado o disposto neste Regulamento do Plano de Benefícios e, em especial, a legislação que rege as entidades fechadas de previdência complementar, a legislação geral e a da Previdência Social, no que lhes for aplicável, bem como os princípios gerais de direito e a equidade de tratamento.

12.6 As importâncias não recebidas em vida pelo Participante, referentes a créditos vencidos e não prescritos na forma do item 12.4, serão pagas aos Beneficiários com direito a recebimento do Benefício de Pensão por Morte, descontados eventuais valores devidos à Sociedade.

12.6.1 Existindo na data do pagamento mais de um grupo familiar, as importâncias mencionadas no item 12.6 serão rateadas em partes iguais entre os Beneficiários e, em se tratando de cônjuge e companheira, serão rateadas de acordo com o critério adotado pela Previdência Social.

12.6.2 Na ausência de Beneficiários as importâncias de que trata o item 12.6 serão pagas aos herdeiros legais, mediante apresentação de alvará judicial específico exarado nos autos de ação de inventário ou arrolamento correspondente.

12.7 Quaisquer valores devidos pelos Participantes, oriundos de pagamentos de Benefícios efetuados a maior ou indevidamente ou Contribuições, não quitados em vida, serão de responsabilidade do Beneficiário e deverão ser recolhidos à Sociedade nos prazos e condições determinados neste Regulamento.

12.7.1 Na hipótese de existir mais de um grupo familiar o débito mencionado no item 12.7 será rateado em partes iguais entre os Beneficiários e, em se tratando de cônjuge e companheira, será rateado de acordo com o critério adotado pela Previdência Social.

12.8 Na hipótese de não existência de Beneficiários será de responsabilidade dos herdeiros legais ou sucessores a quitação à vista dos valores devidos pelos Participantes ou Beneficiários, oriundos de pagamentos de Benefícios efetuados a maior ou indevidamente ou Contribuições, não quitados em vida, atualizados na forma do subitem 12.2.1 deste Regulamento.

12.9 Nos casos de sinistros de grandes proporções, a Sociedade estabelecerá planejamento especial com a respectiva Patrocinadora, para atendimento da situação de modo a resguardar a segurança e a continuação deste Plano de Benefícios.

12.10 Em caso de extinção do INPC, mudança da sua metodologia de cálculo, reforma econômica ou no caso de impossibilidade legal ou material de sua utilização para os fins previstos neste Regulamento, o Conselho Deliberativo poderá escolher um índice ou um indexador econômico substitutivo submetendo à aprovação do órgão público competente. A Sociedade deverá informar a Patrocinadora e aos Participantes o novo índice ou indexador escolhido.

12.11 Este Plano de Benefícios e seu Regulamento serão regidos pela legislação  geral, pela legislação da Previdência Social, no que lhes for aplicável e, em especial, pela legislação da previdência complementar.

12.12 Este Regulamento, com as alterações que lhe forem introduzidas, entrará em vigor na data de aprovação pelo órgão público competente.

CAPÍTULO XIII – DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

13.1 Os Benefícios por Desligamento e de Aposentadoria Postergada concedidos até 12/6/2005 serão preservados na forma em que foram concedidos e manterão as respectivas rubricas até a data de sua cessação.

13.2 Os Benefícios de que trata este Capítulo serão pagos, reajustados e cessados na forma do disposto no Capítulo VI deste Regulamento.

13.3 O Benefício de Pensão por Morte do Participante que estiver aguardando o Benefício por Desligamento ou Aposentadoria Postergada será concedido ao conjunto de Beneficiários habilitados, de acordo com as regras e condições estabelecidas na Seção VII do Capítulo V e demais disposições regulamentares aplicáveis.

13.4 Os Participantes que em 12/6/2005 estavam aguardando o recebimento do Benefício por Desligamento, poderão requerê-lo a partir da data em que atenderem, cumulativamente, as seguintes condições, observado o disposto no item 13.6:

I ter, no mínimo, 65 (sessenta e cinco) anos de idade;

II ter, no mínimo, 15 (quinze) anos de Serviço Contínuo;

III ter, no mínimo, 10 (dez) anos de vinculação ao Plano;

IV elegibilidade a um benefício pela Previdência Social.

13.5 O valor do Benefício por Desligamento para os Participantes de que trata o item 13.4 será calculado na Data do Cálculo do Benefício e corresponderá à aplicação do percentual definido no subitem 13.5.2 sobre:

I Para quem ganha até 10 (dez) UPCs:
(80% do SRB – INSS) x SC/30SRB limitado a 10 UPC

II Para quem ganha acima de 10 (dez) UPCs:
 [(A) + (B) – (C)] x SC/30
A = 80% x 10 UPC – INSS
B = 60% x (SRB – 10 UPC)
C = (INSS – 10 UPC)
sendo,
SRB = Salário Real de Benefício
UPC = Unidade Previdenciária Carfepe
INSS = Benefício do INSS
SC = Serviço Creditado, limitado a 30 (trinta) anos

13.5.1 Na hipótese de a componente “A”, “B” ou “C” constante do item 13.5 ser inferior a zero, o seu resultado será igualado a zero.

13.5.2 Na Data do Cálculo do Benefício será aplicada uma percentagem sobre o valor do Benefício apurado na forma do item 13.5, conforme tabela abaixo:

 

Anos de Serviço Contínuo
Percentagem

Entre 12 e 15 anos

50%

Entre 15 exclusive e 18

60%

Entre 18 exclusive e 21

70%

Entre 21 exclusive e 24

80%

Entre 24 exclusive e 27

90%

Acima de 27

100%

13.6 O Participante de que trata o item 13.4 poderá optar por receber o Benefício antecipadamente reduzido na forma do item 13.7, desde que preencha as seguintes condições:

I ter, no mínimo, 55 (cinquenta e cinco) anos de idade;

II ter, no mínimo, 15 (quinze) anos de Serviço Contínuo;

III ter, no mínimo, 10 (dez) anos de vinculação ao Plano;

IV estar em gozo de um benefício pela Previdência Social.

13.7 O valor do Benefício por Desligamento para os Participantes de que trata o item 13.6 corresponderá ao Benefício apurado na formado item 13.5 e do subitem

13.5.2, sendo que o mesmo será reduzido de 2% (dois por cento) para cada ano em que a Data do Cálculo do Benefício preceder o 65º (sexagésimo quinto) aniversário do Participante.

13.8 A Data do Cálculo do Benefício por Desligamento será a data do Término do Vínculo.

13.9 O valor calculado com base no item 13.5 ou 13.7 será corrigido de acordo com a variação do INPC desde o mês subsequente ao da Data do Cálculo do Benefício até o mês que antecede o início do pagamento do Benefício.

13.10 Ao Benefício por Desligamento, excetuadas as disposições constantes deste Capítulo, serão aplicadas, no que couber, as regras estabelecidas no Capítulo V deste Regulamento.

13.11 Ao Participante que estiver aguardando os requisitos previstos nos itens 13.4 e 13.6 para iniciar o recebimento do Benefício por Desligamento e vier a desistir será assegurado, mediante requerimento específico, o direito de optar pelo instituto do Resgate de Contribuições.

4º atualização

Em 19 de Setembro de 2011, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, através da portaria nº 521, publicada no Diário Oficial da União – seção I pág. 61, de mesma data, aprovou as alterações do Regulamento do Plano de Benefícios da Carfepe Sociedade de Previdência Privada, propostas pelo Conselho Deliberativo da Entidade, com base na Lei Complementar nº 109 de 29/05/2011, para adequação ao disposto nas Resoluções CGPC nºs 26/2008 e 29/2009, além de ajustes em alguns artigos com a finalidade de aprimoramento redacional.